Um projeto de lei atualmente em análise no Senado Federal quer obrigar que restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e hotéis forneçam, gratuitamente, água potável a seus clientes. A ideia é que copos e recipientes com água potável deverão ser mantidos à disposição dos clientes em local visível e de fácil acesso. Além disso, se o projeto virar lei, os estabelecimentos serão obrigados a manter recipientes com água potável sobre as mesas, para consumo dos clientes no momento das refeições.

A Abrasel rapidamente se posicionou contra o PL por entender que é uma intromissão do poder público sobre a iniciativa privada. “Querem que ofertemos de graça algo que acarreta custos que impactam o empreender”, afirma Paulo Solmucci, presidente da Abrasel. Além do custeio da própria água, há também o custo do serviço, limpeza, entre outros.

Para Solmucci, o projeto de lei é completamente inviável até por conta da falta de fornecimento de água potável em inúmeras regiões do Brasil. “Entendemos que o cliente tem que ser tratado da melhor maneira possível. Mas não dá para transferir, por exemplo, para o dono de um bar a obrigação de filtrar a água da rede pública que já deveria estar pronta para o consumo", diz.

Se sancionada, a lei entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).