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Câmara vota projeto que fecha bares à meia-noite em Ponta Grossa

Polêmico, projeto que restringe horário de funcionamento de bares e similares entre 6 horas e meia-noite volta à discussão na Câmara de Ponta Grossa

01/07/2015

Os vereadores de Ponta Grossa votam nesta segunda-feira o projeto que delimita o horário de funcionamento dos bares entre as 6 horas e meia-noite. A inclusão da medida na pauta atende à solicitação do vereador Walter de Souza – o Valtão (PROS), que retornou à Câmara Municipal após período de licença médica.

 

Polêmica, a regulamentação do horário do comércio deve dividir os vereadores. Embora tenha sido retirada de votação há três meses para que houvesse alterações solicitadas por entidades, o projeto de lei volta à discussão com a redação original apresentada por Valtão, Izaías Salustiano (PSDC), Pastor Ezequiel Bueno (PRB) e Altair Nunes ‘Taíco’ (PTN).

 

De acordo com a proposta, as restrições no horário serão aplicadas a estabelecimentos onde haja a comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Apenas clubes sociais, associações, restaurantes e hotéis estarão livres da limitação.

 

O projeto dos parlamentares prevê, ainda, a possibilidade de prorrogação do horário de funcionamento dos bares e similares. Para continuarem abertos após a meia-noite, os proprietários deverão solicitar à Prefeitura um ‘alvará especial’. Além das licenças da vigilância sanitária, proteção à acústica, vistoria do Corpo de Bombeiros e medidas de prevenção à violência, o Governo Municipal deverá considerar o ‘interesse público’ para autorizar o funcionamento após o horário delimitado pelos vereadores.

 

“As estatísticas mostram que os maiores índices de violência acontece neste horário, após a meia-noite, e grande parte das brigas começam dentro destes estabelecimentos”, defende o vereador Valtão. “Não se trata de ‘toque de recolher’, a única coisa que pedimos é que os bares tenham segurança adequada. Eles vão poder funcionar normalmente desde que tenha segurança”, argumenta.

 

Junto à restrição no funcionamento dos bares, a inciativa proíbe a concessão de licenças para bares e similares em imóveis localizados a menos de 300 metros de distância de hospitais, áreas institucionais, estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e ensino superior, públicas ou privadas. No caso do descumprimento das novas exigências, as sanções vão de multas no valor de aproximadamente R$ 6 mil ao fechamento dos bares.

 

Entidades contestam restrições

 

Embora tenha sido encampada pelos vereadores, a proposta do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) é alvo de contestações por parte de entidades de Ponta Grossa. Para a subseção municipal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG), a medida fere princípios constitucionais sobre o livre comércio e o direito de ir e vir dos cidadãos. Além da OAB, o Sindicato dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares dos Campos Gerais se manifestou contra a medida.

 

De acordo com análise do departamento jurídico da entidade, a proposta é inconstitucional e afronta uma série de direitos assegurados pela Constituição Federal. O sindicato destaca que, ao criarem exceções para clubes sociais, restaurantes e hotéis, os vereadores não atendem ao princípio da isonomia e criam desvantagem na concorrência entre os estabelecimentos do município.

 

Fonte: A Rede

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